pagina
|
|
| |
|
|
| Mondim de Basto recusa transferência de competências |
|
|
|
Mondim de Basto rejeita transferência de competências por precisar de adaptação.
Em entrevista à Rádio Voz de Basto, Humberto Cerqueira referiu que não se trata de uma rejeição ao processo porque somos favoráveis à descentralização de competências e entendemos que o Governo deu um passo importante nesse processo.
A recusa para 2019 deve-se à necessidade de a autarquia "criar as condições para acolher essas competências e exercé-las da melhor forma possível".
"E entendemos 2019 como ano de adaptação. Neste momento, a câmara não tem ainda as condições necessárias para essas transferências, há ainda muitas dúvidas e é preciso preparar a câmara para acolher essas transferências", salientou.
O pacote que o Governo pretende transferir já em 2019 foi rejeitado por unanimidade em reunião da câmara de Mondim de Basto e por maioria na Assembleia Municipal.
Aos 11 primeiros diplomas setoriais, o Governo juntou mais quatro na semana passada, abrangendo áreas como os jogos de fortuna ou azar, praias marítimas, fluviais e lacustres, vias de comunicação, estacionamento público, estruturas de atendimento ao cidadão, gestão do património imobiliário público sem utilização, habitação, bombeiros, justiça, promoção turística, fundos europeus, captação de investimento, saúde e educação.
"Saúde e educação são áreas que nos preocupam porque podem ter consequências em termos orçamentais que nós podemos não ter condições para as exercer da melhor forma, de imediato", frisou.
Humberto Cerqueira defendeu, no entanto, que o Governo poderia ser "mais ambicioso" porque "o país precisa de um passo grande no sentido da descentralização para contrariar a tendência crescente da centralização de tudo em Lisboa".
O presidente mostrou-se ainda a favor da regionalização e exortou os partidos a divulgarem a sua posição sobre esta temática até às eleições legislativas deste ano.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 --, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os 15 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, cultura, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento. Para ambas vão passar também competências na saúde e na educação.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos. |
|
|
Data: 07-02-2019
|
|
|
|
|
|
|
